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Resolução de Litígios

Com a presente Política de Resolução de Litígios, a QUAL - INDÚSTRIA METÁLICA LDA., sociedade por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de matrícula e de Pessoa Coletiva 502.001.933, com o capital social de €164.604,00 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e quatro euros), e sede na Rua da Cerciag, 645 Raso de Salgueiró, Zona Industrial EN 1 Norte, 3750-753, Águeda, adiante abreviadamente "QUAL", visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da QUAL no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela QUAL – www.qual.pt.

A QUAL está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores. A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores da QUAL de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.

Meios de resolução alternativa de litígios

  • A arbitragem: é feita por um tribunal arbitral organizado pelo Centro de Arbitragem. Os Centros de Arbitragem fornecem informações, serviços de mediação e tentam a conciliação entre as partes em litígio.
  • A mediação: é feita por um mediador imparcial e visa ajudar as partes em conflito a encontrar uma solução para o diferendo ao invés de recorrerem às vias judiciais.
  • Os Julgados de Paz: são instâncias judiciais especiais com competência para resolver conflitos de valor reduzido (até €15.000,00) relacionados com o direito do consumo e direito dos contratos, entre outros.

Estes institutos conferem aos Clientes/Utilizadores formas rápidas, baratas e pouco burocráticas de resolver pequenos conflitos.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01, e que tenham recorrido aos serviços da QUAL têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.º do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos seguintes centros:

  • Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA);
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).

Última atualização: 26/01/2023